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Tribunais De Contas No Brasil

Tribunais de contas do Brasil – , a enciclopédia

Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas. [1] Em conjunto com o Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal Superior Eleitoral e Polícia Federal compõem a rede de controle externo sobre a administração pública. [2]

O papel dos Tribunais de Contas no Brasil Jus com br

No que tange aos Tribunais de Contas Municipais – TCM’s, importa ressaltar que, no Brasil, são em número de dois, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo. São numerus clausus e foram recepcionados pela CR 88 (art. 31, §1°), que no art. 31, § 4° vedou a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais ...

Histórico do Tribunal de Contas no Brasil Jus com br

A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império.

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Para que servem e como funcionam os Tribunais de Contas

Há 26 Tribunais de Contas Estaduais, para cada um dos Estados, e um Tribunal de Contas do Distrito Federal, que analisam as contas das unidades da Federação. Municípios. Em 22 Tribunais de Contas Estaduais, além das contas estaduais, os órgãos são também responsáveis pela análise das contas municipais dos respectivos Estados.